Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade

Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade – A questão envolvendo a liberdade de expressão tomou, de forma tímida, alguns setores da sociedade após a decisão monocrática, é bom salientar, da ministra Cármem Lúcia, presidenta do Supremo Tribunal Federal, de não permitir que redações atacando os Direitos Humanos, no ENEM 2017, fossem zeradas, argumentando que se trata de uma questão de liberdade de expressão.

O caso se deu, porque o Escola Sem Partido Treinamento e Aperfeiçoamento EIRELI-ME, entrou com ação judicial contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, objetivando a anulação da regra do Edital-INEP,de 7.4.2017, sobre a redação do ENEM (1).

Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade
Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade

Presidente do STF mantém liminar do TRF-1 que impede anulação de redação do Enem

No link (1)é possível acessar a decisão da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.127 de Distrito Federal, na íntegra.

(2) Idem. No link acima é possível acessar a decisão da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.127 Distrito Federal, na íntegra.

O INEP havia decidido em Edital que:

“14.9. Será atribuída nota 0 (zero) à redação:(…)

14.9.4 que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada ‘Anulada’.

Na decisão da ministra Cármem Lúcia(2), de 04/11/2017, afirmou:

“No exíguo prazo viabilizado pelo ajuizamento tardio e pela instrução deficiente da presente medida de contra cautela e em exame preliminar, não há demonstração, no caso em exame, de plausibilidade da alegação de eminentes efeitos gravosos a direitos humanos pelo afastamento da atribuição outorgada à banca examinadora de anular prova, nas quais se alegue, pelo exame subjetivo do examinador, afronta àqueles valores maiores do sistema democrático.

Menos ainda se comprova que a suspensão da regra do Edital,como parece ter sido decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, traria insegurança jurídica.

Insista-se que, sem o inteiro teor julgado, o que parece ter sido decidido expande os direitos fundamentais, garantido o exercício do direito à liberdade de expressão e de opinião, como constitucionalmente assegurado.

Pelo que se pode extrair dos documentos dos autos eletrônicos, aquele direito teria sido restringido pela regra do Edital, o que voltou a ser resguardado pela decisão judicial agora questionada.

Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova.

O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato. p. 2-3

Ainda segundo a magistrada: “(…) Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria” p. 3.

Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade

Na prática, o que se pleiteava era que pudesse haver ataques aos princípios básicos dos direitos humanos.

E o que a decisão da ministra Cármem Lúcia fez, na prática, foi permitir que houvessem ataques aos direitos humanos como elemento de liberdade de expressão e de opinião na redação do Enem.

Tal discussão, propositalmente trazida à tona como uma questão de liberdade de expressão e de opinião, tende esconder os reais motivos que é defender e perpetuar um modelo de sociedade.

Liberdade de expressão, de opinião, de culto religioso ou de qualquer outra manifestação política, em qualquer sociedade que se pretenda ser civilizada, inclusiva e multicultural, não pode confundir e nem ao menos tolerar que indivíduos e grupos informais ou não, se manifestem e defendam pontos de vista que violem intensamente a dignidade humana, que, inclusive, é um ponto fundante de nossa Carta Magna.

Uma palavra, um desenho, uma bandeira, e demais símbolos sociais, assim como o voto, dependendo da forma como é expressa, ele ataca violentamente o outro indivíduo,seja fisicamente, moralmente, psicologicamente e até sexualmente.

O Estado, em uma sociedade capitalista, como é a sociedade brasileira, está alicerça do em princípios, valores e moral burgueses, portanto, nossa sociedade aceita o racismo, o estupro, o feminicídio, a miséria, a fome, as condições degradantes e sub-humanas de trabalho, a liberdade para que todos e todas se expressem para manter a sociedade tal qual ela está.

Liberdade de expressão ou defesa de um modelo de sociedade

E dizem que toda essa miséria social e moral, em que pessoas defendem torturadores em rede nacional de televisão, defendem o estupro em rede nacional de televisão e acham graça, a permissão para que pessoas se reúnam e formem partidos e governos que se proponham a realização de ajustes fiscais via corte de gastos, que permitam que pessoas defendam e votam no parlamento à favor de Emendas Constitucionais que congelam gastos do governo em áreas prioritárias, e assim por diante.

Tudo isso são ataques violentos contra a dignidade humana, tal qual em nenhuma sociedade civilizada pôde aceitar, em nome de uma falsa liberdade de expressão, de opinião, de culto ou seja lá o que for tais atitudes.

A decisão e as palavras da presidenta do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia,apenas reforça este modelo de sociedade em que vivemos.

E se queremos, um dia,construir e/ou tentar construir as condições políticas para enfrentar a estrutura social burguesa, precisamos, dia após dia, desconstruir esses discursos democráticos, que de democráticos não existe nada.

Toda e qualquer decisão, das instituições sociais, sobretudo, das instituições do Estado,são no objetivo de conter toda e qualquer movimentação política com objetivos políticos de mudança social.

As instituições do Estado, assim como argumentado na obra“Política sem ilusão” e na segunda obra a ser lançado no início de 2018, foram criadas para atender aos objetivos e interesses de classe.

A decisão da ministra Cármem Lúcia,nesse caso, apenas reforça este entendimento.

 

Cláudio Ritser - autor de Política sem Ilusão
Cláudio Ritser – autor de Política sem Ilusão

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