O problema dos legalistas de esquerda

O problema dos legalistas de esquerda – Os legalistas são os que prezam para o cumprimento das leis e procedimentos estabelecidos e que seriam a base do Estado de Direito Democrático ou do Estado Democrático de Direito.

Os legalistas não se resumem aos indivíduos do campo do Direito, mas os legalistas estão em todos os campos da ciência.

Em tese, todos e todas deveriam ser tratados de forma igual, e terem as leis e os procedimentos também aplicados de forma igual para todos e todas.

O problema dos legalistas de esquerda

De acordo com José Afonso da Silva a diferença entre o Estado de Direito Democrático e o Estado Democrático de Direito seria que no segundo o “democrático” qualificaria o Estado irradiando “os valores da democracia sobre todos os seus elementos constitutivos” (p. 21) o que incluiria, sobretudo, também o Direito.

O problema dos legalistas de esquerda
O problema dos legalistas de esquerda

Já no primeiro termo, o “democrático” qualificaria apenas o Direito e não o Estado. Para este autor, no caso brasileiro, em que a Constituição emprega o termo Estado Democrático de Direito,“O Direito, imantado por esses valores, se enriquece do sentir popular e terá de ajustar-se ao interesse coletivo” (p. 21).

O entendimento de José Afonso da Silva sobre o papel social da lei no Estado Democrático de Direito, que todos sujeitar-se-iam ao “império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais” (p. 23).

Em tese, tudo perfeito. No entanto, a vida social está dividida em classes sociais que faz toda a diferença na aplicação das leis e dos procedimentos, fazendo com que, na prática, haja indivíduos com direitos e garantias constitucionais enquanto há indivíduos sem direitos e muito menos com garantias constitucionais.

A existência das classes sociais é o que determina como e quando o Estado irá agir, e em benefício de quem. Feitas as observações acima, segue um exemplo do entendimento político dos legalistas que, neste caso específico, incluem os legalistas de esquerda e/ou do campo progressista:

“A Nova Campanha da Legalidade: manifesto de juristas em defesa da Constituição e do Estado de Direito (2016). Na ocasião do manifesto da Nova Campanha da Legalidade, o primeiro ponto diz:

Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito,
que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei,
não admitindo violações de garantias fundamentais
estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por
meio de um processo de impeachment sem fundamento
jurídico; (p. 476)

Já no segundo ponto, o manifesto diz que os signatários do documento afirmam “Defender a imparcialidade da Justiça” e que não admitem a sua “partidarização” e seu“funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza” (p. 476-477).

Outro exemplo em defesa da legalidade está na Nota da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) que afirmava repudiar “veementemente quaisquer ações que se pautem pela quebra da legalidade e do respeito aos princípios constitucionais” referente à crise política que culminou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016.

Fato este que eu entendo como um golpe de Estado. Ainda de acordo com a nota da ABCP

A democracia e o estado de direito no Brasil são conquistas mais relevantes do país nesta geração. O Brasil retornou à normalidade democrática, estabelecendo fortes garantias para os indivíduos e um respeito profundo às suas instituições políticas.

Em tese, os entendimentos de José Afonso da Silva, da Frente Brasil de Juristas pela Democracia e da Associação Brasileira de Ciência Política, seriam perfeitos dentro do contexto de uma realidade sem a existência de classes sociais.

No entanto, a vida social está dividida em classes sociais que faz toda a diferença na aplicação das leis e dos procedimentos, fazendo com que, na prática, haja indivíduos com direitos e garantias constitucionais enquanto há indivíduos sem direitos e muito menos com garantias constitucionais.

A existência das classes sociais é o que determina como e quando o Estado irá agir, e em benefício de quem e de qual classe social.

João Ubaldo Ribeiro nos ensina, de forma sistematizada, sobre o surgimento do conjunto de instituições que formariam o Estado, em dois passos: “a) o estabelecimento da diferença entre governantes e governados; b) a institucionalização dessa diferença”(p. 39).

Ainda segundo Ribeiro, o Estado representaria o interesse público, conforme se alega, mas que na verdade, essa ideia seria “muito duvidosa” o fato que exista de fato um“interesse público”, porque o que teria esse nome “é, em geral, o interesse das classes dominantes” (p. 57).

Classes dominantes que, ao se constituírem como tal, impõem a sua ideologia, que também como nos diz João Ribeiro, “é uma maneira de pensar, uma espécie de ‘forma’ na qual moldamos o mundo” (p. 160).

Segundo ainda Ribeiro “A ideologia incorpora sempre uma teoria sobre o mundo, uma explicação totalizante” (p. 161), sendo“evidente que a maneira de pensar do dominante é uma ideologia conservadora.

Ela age para conter, de várias formas, as manifestações da contradição entre escravos e senhores” (p. 161). Por outro lado, Ribeiro diz que “a ideologia do escravo só pode ser reivindicatória ou revolucionária.

Ela não quer conservar nada, quer mudar a situação” (p. 161). É o que a lógica política nos diz, pois como o próprio Ribeiro escreveu, há vários fatores para que o “escravo” pense conforme os interesses do “senhor”.

As palavras de João Ubaldo Ribeiro são importantes para ressaltar a sociedade de classes, sendo que uma classe social é a classe dominante e a outra, a classe social dominada.

E o papel social do Estado, incluindo o papel social do Direito, das leis, é servir aos interesses da classe social dominante.

Quando ignoramos e/ou deixamos de considerar a existência de classes sociais e todas as suas consequências e/ou implicações, as análises ficam deficientes e não conseguem dar respostas significativas e consistentes, inclusive no correr dos acontecimentos.

Neste contexto de análise de classes sociais fica explícito que mesmo em sociedades que se denominam Estado Democrático de Direito, como é o nosso caso, no Brasil, ou Estado de Direito Democrático, houve e haverá distinções entre os indivíduos.

O problema dos legalistas de esquerda

Para quem pertence, ou para quem é útil defendendo o ponto de vista e os interesses da classe dominante, o Estado e suas instituições serão muito benevolentes.

Por outro lado, para quem não pertence à classe dominante e para quem combate seu modo de ver o mundo, torna-se um inimigo de classe a quem merece a perseguição e o aniquilamento.

O problema dos legalistas de esquerda e/ou do campo progressista é insistir em negar essa realidade que está exposta em nosso cotidiano e que se torna mais explícita em contextos políticos de ofensiva da direita e completamente explícito em contextos de golpe de Estado, tal como estamos deste 2016.

Aldo Fornazieri, doutor em Ciência Política e professor da Escola de Sociologia e Política (FESPSP), disse que o Judiciário “protege os ricos e corruptos e penaliza os pobres e indefesos”, pois esta é, em meu entender, a verdadeira função social do Estado e de suas instituições sociais em uma sociedade de classes.

Este fato exposto por Fornazieri é que os legalistas de esquerda e/ou do campo progressista insistem em não enxergar.

Para os legalistas, a lei e os procedimentos devem ser iguais para todos e todas. Mas isto é ilusão política. Em uma sociedade de classes, nunca existirá a aplicação de leis e procedimentos jurídicos, assim como sentenças, equiparando os indivíduos que são diferentes socialmente.

Em relação à prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), muitos dos que se dizem ser do campo da esquerda e/ou progressista, que levantam a bandeira da legalidade, foram contra a prisão de Maluf, fato que fez Fornazieri se dizer espantado.

Segundo o professor Aldo “O que mais espanta são as reações de alguns analistas e pessoas de esquerda, que se apiedam do velho cacique civil da ditadura militar ”.

Aldo Fornazieri faz uma lista do que seriam os argumentos usados pelos legalistas de esquerda e/ou progressistas e diz que tais argumentos “são uma amostragem do quanto a desorientação política e moral do país contaminou parte da esquerda” e que “O pragmatismo tosco e oportunista de alguns, que se diz crítico do principismo, vem estimulando uma esquerda sem princípios.

Uma esquerda sem princípios já não é mais esquerda”. A evocação de um humanismo ou de um falso humanismo, que também é uma bandeira dos legalistas de esquerda e/ou progressistas, inclusive para se justificar o posicionamento de tais legalistas contra a prisão de Maluf, é tratada por Aldo Fornazieri.

Para este professor “Enquanto o bem estar e a riqueza de poucos é fruto das misérias e da pobreza de muitos, não há humanismo. O humanismo está inarredavelmente vinculado à conquista prática da justiça, da igualdade e da liberdade”.

Ainda segundo Fornazieri “A tradução prática desses valores requer lutas, batalhas, guerras, sangue, punições e o castigo do apenamento de poderosos criminosos.

Os piedosos que não têm essa consciência são cruéis e desumanos”. Os legalistas de esquerda e/ou progressistas têm este problema político e prático, que ao defenderem uma posição de equidade por parte do Estado, o que inclui o Direito, para todos e todas, automaticamente estão dizendo que não há sociedades de classes, e por isso, todos e todas seriam iguais.

Mas a realidade é que existe e vivemos em um mundo de classes sociais, em que o Estado, mesmo sob o termo de Estado Democrático de Direito, existe para defender indivíduos da classe dominante, assim como os interesses desta classe social e, por outro lado, para atacar, escravizar e aniquilar indivíduos que pertencem à outra classe social.

O problema dos legalistas de esquerda

Cabe aos legalistas de esquerda e do campo progressista, assim como aos que se autointitulam humanistas, se conscientizarem sobe a real função social do Estado e de suas instituições em uma sociedade de classes.

A lei nunca foi e nunca será para todos e todas em uma sociedade de classes. Ter piedade ou se mostrar solidário aos indivíduos da classe dominante ou aos indivíduos que foram úteis a tal classe social, é, conforme vimos em Aldo Fornazieri, não ter consciência de classe, o que faz com que tais legalistas sejam “cruéis e desumanos”.

Referências:Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP).  Nota: A diretoria da ABCP e seus sócios, abaixo assinados, assistem com grande preocupação aos novos episódios que acirram a atual crise política em nosso país, em 21/03/2016.

FORNAZIERI, Aldo. Maluf merece o castigo, no jornal GGN, em 26/12/2017.

Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD). A Nova Campanha da Legalidade: manifesto de juristas em defesa da Constituição e do Estado de Direito (2016).
Revista InSURgência, ano 2, V.2, Brasília, 2016.

RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Editora Objetiva, Rio de Janeiro, 2010.

SILVA, José Afonso da. O Estado Democrático de Direito. R. Dir. Adm., p.15-34, Rio de Janeiro, jul/set.1988.

Cláudio Ritser - autor de Política sem Ilusão
Cláudio Ritser – autor de Política sem Ilusão

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